IRPF PODE SER DIVERTIDO PARA QUALQUER UM

A lei a de que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem vir a ser criados